Uma pequena parte, apenas cerca de 7 das 32 alterações propostas pelos vereadores ao Projeto de Lei Complementar nº 486 está sendo questionada na Justiça. Em decisão liminar proferida pela Desembargadora Denise Volpato, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), na tarde desta sexta-feira (10), a mesma solicita à Câmara de Vereadores, maiores informações […]







