IMPRES diz que das 32 alterações propostas pelos vereadores de Joaçaba, minoria é questionada na justiça

Uma pequena parte, apenas cerca de 7 das 32 alterações propostas pelos vereadores ao Projeto de Lei Complementar nº 486 está sendo questionada na Justiça. Em decisão liminar proferida pela Desembargadora Denise Volpato, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), na tarde desta sexta-feira (10), a mesma solicita à Câmara de Vereadores, maiores informações especificamente sobre as alterações que, segundo o Executivo, podem gerar gastos aos cofres públicos. Fato que, segundo a tese apresentada, só poderia ser originado pelo Poder Executivo e não pelo Poder Legislativo.

As 32 alterações ao projeto original encaminhado à Câmara pelo Poder Executivo fazem parte de 2 emendas apresentadas pelos vereadores ao projeto e aprovadas em plenário. O Projeto de Lei Complementar nº 486 trata de alterações no sistema de previdência dos servidores públicos de Joaçaba (IMPRES).

Cabe ressaltar que a decisão do TJ se dá em razão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) impetrada pelo prefeito de Joaçaba, Dioclésio Ragnini após o presidente da Câmara de Vereadores, Diego Bairros, ter promulgado a Lei no último dia 30 de novembro.

Entenda: o Projeto de Lei Complementar nº 486 prevê alterações na forma de concessão de aposentaria aos servidores públicos de Joaçaba. Com as emendas e seus artigos, os vereadores buscaram tornar menos agressivas as mudanças para os servidores. No entanto, as duas emendas foram vetadas em sua totalidade pelo prefeito. O Poder Executivo então, questionou as mesmas na Justiça. Porém, como citado acima, apenas 7 das 32 alterações estão sendo questionadas, sendo que apenas 5 em sua totalidade e duas parcialmente. Sendo que o restante da legislação entrará em vigor normalmente.

A decisão liminar da Desembargadora, no entanto, não encerra o processo que ainda depende de uma sentença, ou seja, de uma decisão final por parte do TJ/SC.

Fonte: IMPRES