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Todos os tipos de empresas, como estabelecimentos comerciais, indústrias ou prestadores de serviços, necessitam de um Alvará de Funcionamento para exercer suas atividades dentro da legalidade. O documento é emitido anualmente pela Prefeitura Municipal e atesta que a empresa está regular. Sem o Alvará, a empresa não pode exercer a atividade legalmente, podendo ser multada e