Prefeitura de Joaçaba orienta empresários sobre o Alvará de Funcionamento para o exercício 2019
Prefeitura Municipal de Joaçaba
Todos os tipos de empresas, como estabelecimentos comerciais, indústrias ou prestadores de serviços, necessitam de um Alvará de Funcionamento para exercer suas atividades dentro da legalidade. O documento é emitido anualmente pela Prefeitura Municipal e atesta que a empresa está regular. Sem o Alvará, a empresa não pode exercer a atividade legalmente, podendo ser multada e até mesmo ser fechada.
Diante da importância deste documento, a Prefeitura de Joaçaba orienta as empresas sobre os procedimentos necessários para emissão e renovação do Alvará de Funcionamento, tendo em vista que para o ano de 2019, foram exigidos novos documentos, em função do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
As empresas que estiverem enquadradas como empresas de médio e grande porte (com faturamento anual a partir de R$ 4.800.000,00) e localizadas na Zona Central, deverão realizar o protocolo na prefeitura dos seguintes documentos: Requerimento para Certificado de Acessibilidade por simples declaração de profissional habilitado, Atestado técnico de conformidade das condições de acessibilidade e ART/RRT.
Caso o alvará de construção da benfeitoria tenha sido emitido anteriormente a 20 de dezembro de 2000 ou a benfeitoria necessite modificações arquitetônicas para garantir a acessibilidade vertical (ex.: rampas, escadas, elevadores), a empresa deverá protocolizar: Requerimento para renovação do alvará para o exercício de 2019 subscrito por profissional habilitado e Cópia do Alvará de construção.
Para as demais empresas a renovação ainda será automática para o exercício 2019, ou seja, os empresários não precisam requerer o documento no Município, mas é importante que procurem o contador e se informem quando devem fazer o procedimento.
Qualquer informação ou dúvida para emitir o Alvará de Funcionamento, o empresário pode entrar em contato diretamente com o seu contador. O prazo para protocolo da documentação encerra no dia 28 de dezembro de 2018, por isso é importante que os empresários se agilizem em providenciar a nova documentação exigida. Mais informações sobre o TAC da Acessibilidade estão disponíveis no link: https://www.joacaba.sc.gov.br/uploads/424/arquivos/888090_TAC_Acessibilidade.pdf. O mapa do zoneamento pode ser acessado no link: http://200.180.112.2:8002/planodir/.
Fonte: Assessoria de Imprensa
