PROCON de Herval d’Oeste notifica a empresa do estacionamento rotativo
O PROCON do município de Herval d’Oeste notificou esta semana a empresa que faz a gestão do estacionamento rotativo por possível pratica de “venda casada”. “Comunicamos a todos os usuários do estacionamento rotativo (ZONA AZUL) do município de Herval d’Oeste, que notificamos a empresa que gerencia o Serviço da determinação de Imediato Cumprimento de forma PROIBITIVA a cobrança da multa mediante notificação por não pagar o estacionamento da forma que está sendo imposta” diz a nota.
Segundo entende o PROCON estaria ocorrendo uma venda casada por imposição, onde o notificado a regularizar as pendências deve comparecer ao escritório para pagamento de multa de R$ 20,00, onde parte é multa e parte deve inserir créditos no aplicativo.
O PROCON cita o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor e diz que toda e qualquer multa cobrada efetivamente a partir desta sexta-feira, dia 08, com a devida comprovação documental do pagamento, deve o consumidor comparecer ao PROCON de Herval d’Oeste para ser contabilizada e colhido dados do lesado para que a empresa faça o ressarcimento em dobro dos valores. A empresa está ciente de todas as penalidades a serem impostas e tem prazo de 10 dias para regularizar procedimentos de uma forma que não lesem os usuários com imposição de venda casada.
Por Marcelo Santos
