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Municípios devem garantir a segurança alimentar de alunos da rede pública de ensino

A merenda escolar representa a principal refeição do dia para muitos alunos matriculados na rede pública estadual e municipal de ensino. A suspensão das aulas de forma emergencial em virtude da pandemia não permitiu aos responsáveis que se programassem para um período de aumento do consumo alimentar no ambiente doméstico. Esse é o entendimento do Gabinete Gestor de Crise do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que, por meio do Grupo de Apoio aos Órgãos de Execução, encaminhou documento a todas as Promotorias de Justiça do Estado com recomendações a serem replicadas nos municípios para que garantam a segurança alimentar de crianças e adolescentes de escolas públicas.

Segundo a minuta de recomendação, prefeitos municipais e secretários de Educação e de Assistência Social devem adotar medidas mínimas para garantir a segurança alimentar e nutricional desses estudantes.

Com a suspensão das aulas até o dia 31 de maio, conforme Decreto n. 554/2020, além da necessidade de reorganização do calendário letivo, a preocupação no âmbito das escolas públicas e dos gestores municipais da área da educação voltou-se às incertezas sobre a utilização de recursos da merenda escolar. Neste contexto, foi sancionada a lei 13.987/2020, que assegura a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos alunos, dos alimentos adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) – respeitando-se a reserva de pelo menos 30% do valor repassado para aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar.

Outra providência indicada no modelo de recomendação é a organização pelo Município da distribuição dos produtos adquiridos com o recurso federal. Deve-se estabelecer a retirada agendada dos alimentos e a elaboração dos kits alimentação com base em orientação de nutricionista. Orienta-se, ainda, que a população seja sempre informada sobre os locais e horários de retiradas dos kits.

De acordo com o estudo do Grupo de Apoio à Execução, a pandemia já tem causado repercussões bastante graves na sociedade, afetando sobretudo crianças e adolescentes matriculadas no ensino regular e que vêm sofrendo os efeitos da insegurança alimentar.