No mês de maio a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Joaçaba, enviou um ofício à Prefeitura de Joaçaba, indicando que a cobrança e sanção administrativa para contribuintes por ausência do passeio público é inconstitucional. O documento cita que um dos motivos é ante ausência do devido processo legal, do direito à […]








