OAB/Joaçaba emite parecer de inconstitucionalidade para multa de imóveis sem passeio público

No mês de maio a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Joaçaba, enviou um ofício à Prefeitura de Joaçaba, indicando que a cobrança e sanção administrativa para contribuintes por ausência do passeio público é inconstitucional. O documento cita que um dos motivos é ante ausência do devido processo legal, do direito à ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 5º XXXV e LV da Constituição Federal e sugere portanto o cancelamento da exação.

A entidade deu ciência da análise jurídica quanto a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com a aplicação dos termos da Lei Complementar nº 291/2014.

O parecer feito pela Subseção da OAB em Joaçaba, surgiu da Comissão de Direito Tributário mantido pela entidade, que fez estudo da aplicação da lei. De acordo com o presidente da Subseção da OAB de Joaçaba, Eleandro Brustolin o estudo apontou que a lei acarretou aumento do imposto territorial em muitas vezes na faixa de 1000%. “Houve uma mobilização da comunidade, e a OAB está fazendo este estudo, portanto na análise da cobrança do IPTU deste ano, do que chegou até a entidade já se concluiu pela inconstitucionalidade da cobrança da multa pela inexistência de passeio público, porque não houve nenhum processo administrativo prévio para aplicar essa multa”, explica. “Então já foi feito parecer e já está em posse do município e cada cidadão pode resolver sua questão com o setor responsável”.

Brustolin destaca que com relação ao aumento e reavaliação dos imóveis que acarretou no aumento nominal do imposto, a OAB oficiou o município no mesmo documento que informou sobre o parecer, solicitando um posicionamento e cópia do estudo que embasou a atualização genérica de valores.

Contraponto

No mês de março, a Prefeitura de Joaçaba divulgou que a multa para os imóveis sem passeio público é calculada sobre o IPTU, e cobrada somente do proprietário que não construiu a calçada em seu terreno, localizado em uma via que já é pavimentada.

Ao imprimir ou boleto do IPTU, o valor já estaria no documento. De acordo com o procurador jurídico da Prefeitura de Joaçaba, Marco Aurélio Castegnaro, até agora cerca de 60% dos contribuintes já efetuaram o pagamento do imposto e que apesar dos problemas enfrentados, todos foram solucionados. “É importante que os proprietários estejam cientes e que procurem o setor de tributação para que os casos sejam avaliados. Muitos são notificados e tem prazos para efetuar as melhorias”, conclui. O procurador não comentou o teor do ofício e disse não ter recebido o documento.

Fonte: Assessoria de Comunicação