Governo de SC regulamenta lei para manejo de javalis
O governo catarinense publicou na última sexta-feira, dia 8, o decreto que regulamenta a Lei nº 18.817 de 2023. Ela autoriza o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu (Sus scrofa) em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento dentro do território do estado.
O controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu ficam permitidos desde que estejam de acordo com a Lei, com o Decreto 501 e os demais atos normativos específicos em vigor.
O controle será realizado por meios físicos, vedada a prática de quaisquer maus-tratos aos animais. É imprescindível que o proprietário, arrendatário ou possuidor do imóvel conceda autorização.
O secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Valdir Colatto, destaca avanços na regulamentação, “em caso de omissão do Ibama em fazer a autorização do manejo, como ocorreu ano passado, ou no caso em que o produtor ainda não tenha o CAR, atendendo alguns critérios, a regulamentação estabelece que o IMA fará a emissão de autorização de controle populacional. Essas são garantias para manter o controle e manejo sustentável”, avalia.
Os agentes públicos dos órgãos e entidades administrativos estaduais das áreas agropecuária e ambiental prestarão auxílio aos interessados no acesso aos sistemas ou documentos necessários para o controle populacional de javali-europeu, sem prejuízo da colaboração dos municípios e entidades da sociedade civil.
