TCE/SC cobra da Fecam garantias jurídicas de contrato para compra de vacinas
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), por meio de uma medida cautelar do conselheiro Luiz Eduardo Cherem, condicionou a compra de vacinas Sputnik V por parte das prefeituras do Estado representadas pela Federação Catarinense de Municípios (Fecam) a garantias jurídicas relacionadas à comercialização. A decisão monocrática é baseada em relatório do Tribunal que destaca pontos de atenção para serem considerados antes da efetivação do negócio.
“É louvável a iniciativa dos executivos municipais no movimento feito com o objetivo de providenciar diretamente imunizantes contra a covid-19, num esforço que entendo deve ser de todas as esferas da administração pública. Mas é preciso que haja garantias de que essas prefeituras estejam realizando uma compra correta”, afirma Cherem.
Na medida cautelar emitida no último sábado (27/3), o Tribunal de Contas exige que no contrato da compra das vacinas Sputnik V seja incluída uma cláusula que imponha o pagamento apenas após os imunizantes terem a liberação das autoridades alfandegárias e sanitárias e que estejam aptos a serem aplicadas na população, de forma a possibilitar a “regular liquidação da despesa” – a Sputnik V ainda não tem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O documento também determina que os prefeitos interessados na compra das vacinas encaminhem ao TCE/SC toda a documentação da aquisição em análise, principalmente as cópias dos contratos, juntamente com as respectivas cartas de crédito, imediatamente após a assinatura, caso venham a concretizar a compra.
“Trata-se de um volume elevado de recursos públicos e que, portanto, precisa de todos os cuidados necessários para que seja bem utilizado, bem como para que não ocorram desvios. O material que nos foi apresentado até agora apresenta fragilidades que revelam um alto risco para a contratação”, relata Cherem. A intenção dos prefeitos representados pela Fecam é de comprar 4,1 milhões de doses do imunizante, em investimento aproximado de R$ 200 milhões – 261 municípios já emitiram cartas de intenção.
