Governador veta projeto que proibia acumulação de rendimentos no poder público de SC
Governador Carlos Moisés da Silva
O governador Carlos Moisés da Silva (PSL) vetou nesta semana o projeto que proibia a acumulação dos rendimentos de aposentadorias ou pensões do Estado com salários de cargos comissionados na administração pública.
Na justificativa do veto, o Executivo, com base em manifestações da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Administração (SEA), argumenta que o projeto é inconstitucional por ter vício de origem, ou seja, a iniciativa da lei deveria partir do governador e não do Legislativo. “É de iniciativa privativa do Governador do Estado a propositura de leis que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis e militares”, consta na justificativa.
A proposta, que é do deputado Kennedy Nunes (PSD), previa que o servidor inativo ou da reserva nomeado para cargo em comissão deveria optar ou pela aposentadoria ou pelos vencimentos do cargo. Conforme o parlamentar, o objetivo da matéria era garantir isonomia entre os servidores comissionados, já que os funcionários da ativa, quando acumulam mais de um cargo, têm que optar por um dos vencimentos.
O projeto foi aprovado após votação em dois turnos em dezembro: no primeiro, foram 23 “sim”, 12 votaram não e houve uma abstenção. Já no segundo, foram 21 votos a favor, 13 contra e uma abstenção.
O veto de Moisés será encaminhado para a Assembleia Legislativa em fevereiro para apreciação dos deputados, que podem mantê-lo ou derrubá-lo.
Fonte: NSC
Foto: Betina Humeres / Diário Catarinense
