Vereador cobra solução para passeios públicos mal conservados em Joaçaba

Situação das calçadas está sendo alvo de crítica dos vereadores

A falta de passeios públicos ou mesmo calçadas mal conservadas é uma realidade tanto na área central como nos bairros de Joaçaba. O assunto é constantemente abordado na Câmara de Vereadores e voltou à tona, agora através do vereador Sergio Favretto (PT). Ele sugere que a prefeitura execute o que determina a lei, que prevê possibilidade de notificação os proprietários de imóveis (que são os responsáveis pelas calçadas na extensão de seus terrenos). Após a notificação, caso os mesmos não tomem providência, a prefeitura pode realizar o serviço e fazer uma cobrança posterior.

“As calçadas públicas são de responsabilidade exclusiva dos proprietários (conforme art. 27 da Lei 135/2007). E de acordo com o art. 303 da Lei 134/2007 é obrigatória a construção e reconstrução, pelos proprietários de terrenos edificados ou não, das calçadas de logradouros dotados de meio-fio, em toda a extensão. Apesar de parecer óbvia, esta indicação tem por objetivo única e exclusivamente fazer cumprir a lei, tanto por parte do proprietário quanto por parte do Poder Executivo, garantindo assim o direito de mobilidade a todos os cidadãos joaçabenses”, justificou Favretto.

Fonte e foto: Assessoria de Imprensa