Administração e MP de Herval assinam TAC da acessibilidade
TAC da acessibilidade foi assinado na prefeitura
Depois do município de Joaçaba, chegou a vez do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) solicitado pelo Ministério Público (MP), ser assinado na cidade de Herval d´Oeste. Para isto, uma reunião foi realizada nesta quarta-feira (18), nas dependências do gabinete do prefeito Américo Lorini e com a presença do promotor da Comarca local, Dr. Fabrício Pinto Weiblein.
Segundo explicação dada pelo procurador do município, o advogado Daniel Meira, “esse Termo de Ajustamento de Conduta já vinha sendo negociado pela administração anterior, sendo que ele foi praticamente feito nos mesmos moldes do município de Joaçaba”, disse o advogado.
Entre as principais mudanças, relata Meira, está a que diz que o Alvará de Construção será admitido desde que atendam os requisitos da norma que regulamenta a acessibilidade e a partir da data de assinatura do documento, ou seja, dia 18 deste mês. O prazo dado ao Município pelo Ministério Público, para que ele possa fazer as adaptações necessárias é o ano de 2022.
“Todos os locais que dão acesso ao público terão que se adaptar. Inclusive agora na concessão que o município já pode outorgar quanto ao Alvará de Funcionamento, as microempresas e os demais interessados irão receber uma cartilha, sobre o que deverá ser realizado por eles para quando chegar a data limite possam estar todos legalizados”, salientou Daniel.
A multa para a administração de Herval d´Oeste, caso não cumpra as determinações do TAC da acessibilidade, ficou em R$ 50 mil.
Por Julnei Bruno
