Prefeitura assina TAC da Lei da Acessibilidade. Prazos para adequações são ampliados

Foi assinado na manhã desta sexta-feira (23) em Joaçaba o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Lei de Acessibilidade. O evento aconteceu na prefeitura com a presença do Ministério Público e de entidades que solicitaram o TAC, como a CDL, ACIOC e OAB. No TAC foram definidos prazos e regras para aplicação da lei que está gerando uma grande preocupação na comunidade. Os prazos foram dilatados o que vai proporcionar mais tempo para que os proprietários de imóveis possam se adequar as exigências. De acordo com o promotor Jorge Hoffmann o prazo para reformas e adequações de imóveis será de 2 a 8 anos. “Ao final deste prazo teremos uma grande melhora de vida para toda população” comentou o promotor. Empresas de pequeno porte e micro empresas terão o maior prazo, bem como empresas que estão nos bairros, fora da zona central. Imóveis que precisarem implantar elevadores, e imóveis antigos, também terão mais prazo para atender as exigências da lei. Com a assinatura do TAC a prefeitura voltará emitir os alvarás de funcionamento sem exigência da condição de acessibilidade do imóveis, mas o contribuinte ficará consciente que terá o prazo. “Ninguém vai ficar no final do prazo dizendo que nãos sabia que precisava ser acessível” explicou o promotor.

Clique abaixo e leia na íntegra o documento assinado.
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