Prefeitura de Joaçaba recebe nova proposta de TAC do MP sobre a Lei de Acessibilidade
Prefeitura Municipal de Joaçaba, através da Procuradoria Jurídica e da Secretaria de Administração, está retomando o diálogo com o Ministério Público (MP) visando a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) quanto a Lei de Acessibilidade. O TAC é um instrumento utilizado na administração pública brasileira com a finalidade de promover a adequação de condutas tidas como irregulares pela legislação ou contrárias ao interesse público. Na última sexta-feira (16) a promotoria, alegando inércia do poder público, disse que o Ministério Público não estaria mais disposto a assinar o Termo, por entender que a questão estaria sendo protelada pela administração municipal. A notícia pegou de surpresa a prefeitura e as entidades que buscavam a assinatura deste documento para minimizar os transtornos que a lei poderia causar, em caso de aplicação imediata.
Nesta terça-feira (20) o Procurador Jurídico do Município, Marco Aurélio Castagnaro, informou a Rádio Catarinense que o município recebeu uma minuta do Ministério Público com uma pré-proposta para um novo Termo de Ajustamento de Conduta. Uma notícia que significa avanço nas tratativas entre as partes que estão dispostas a retomar o diálogo. De acordo com ele os técnicos da prefeitura vão analisar as propostas apresentadas pela promotoria e em breve estarão novamente reunidas com o Ministério Público a fim de avançar nas conversações com eventuais apontamentos por parte do município. “Agora vamos buscar resolver esta pendência, consideramos um importante avanço obtido” comentou o Procurador. Segundo ele está sendo estudada a possibilidade de criação de uma espécie de conselho para analisar os casos. Quanto ao decreto assinado pelo prefeito Rafael Laske, autorizando a emissão de alvarás, o advogado explica que a prefeitura vai continuar emitindo. “Ainda ontem emitidos uma série de alvarás e este decreto podemos até incluir no TAC” destacou ele.
O Secretário de Administração, Celso Felipe Bordim, estará reunido nesta terça-feira (20) com o Ministério Público tratando do assunto.
Ouça entrevista com o Procurador Jurídico do Município de Joaçaba.
Por Marcelo Santos
