Lei da Acessibilidade: representantes da Prefeitura de Joaçaba e entidades buscam esclarecimentos no MP

Aconteceu durante a tarde desta quinta-feira (12), nas dependências do Fórum da Comarca de Joaçaba, uma importante reunião com representantes da administração e de várias entidades, entre elas, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção local, Associação Comercial e Industrial do Oeste Catarinense (ACIOC), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), para tratar da Lei de Acessibilidade que vem preocupando empresários e a Prefeitura que tem a responsabilidade de liberar os Alvarás para construção.

No encontro promovido pelo promotor Jorge Hoffmann, o problema foi colocado à mesa para todos os presentes, pois esta é uma lei federal criada no dia 24 de outubro de 1989, e que no ano de 2004 teve assegurado através do Decreto nº 5.296 no seu Artigo 20, uma melhor acessibilidade as pessoas com deficiência, pois o artigo ressalta que “na ampliação ou reforma das edificações de uso público ou de uso coletivo, os desníveis das áreas de circulação internas ou externas serão transpostos por meio de rampa ou equipamento eletromecânico de deslocamento virtual (elevador), quando não for possível outro acesso mais cômodo para pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)”.

“Esse foi nosso primeiro contato com o Ministério Público (MP) e quero também aqui enaltecer a participação de todas as entidades envolvidas, pois este é um momento de união de esforços em prol de uma situação que nós temos que ajustar no município. Esta Lei está em vigor e nós somos obrigados a cumprir ela, por isso as empresas não estão conseguindo ter os seus Alvarás novos naqueles estabelecimentos que não tem adequação e a renovação dos Alvarás antigos também eles estão impedidos de serem dados pela administração, se eles não estiverem num local adequado”, explicou o vice-prefeito, Marcos Weiss que esteve representando a Prefeitura na reunião.

“Não estamos nos furtando de cumprir a Lei, o que nós queremos é encontrar alternativas para nos adequar a ela nos espaços necessários num prazo estabelecido. Agora no próximo dia 25 nós teremos a segunda rodada de negociações onde quesitos técnicos serão apresentados ao MP, para que possamos resolver esse problema”, concluiu o vice-prefeito.

Já o promotor Jorge Hoffmann ao fazer um resumo do encontro, salientou que por enquanto nada está resolvido, o que está definido é que a Prefeitura não poderá liberar os Alvarás de construção novos e antigos, até que uma alternativa seja encontrada. “Tivemos uma conversa preliminar a respeito dos aspectos jurídicos dessa questão, porque o município tem interesse em ter um tempo maior para a aplicação da legislação. Agora vou esperar as propostas que deverão ser apresentadas até o dia 25, a fim de possamos estudar a viabilidade do deferimento de um prazo maior na forma de um ajuste, e que a legislação seja aplica, porém de uma forma gradativa e esse é o objetivo do município”, salientou o promotor.

O magistrado fez questão de deixar claro que o Ministério Público não vê com bons olhos a possibilidade da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), “porque essa é uma situação que vem se arrastando há muito tempo e o município não vem se adequando ao longo dos anos, mas nós do MP não somos avessos ao diálogo com o município e com as entidades, e por isso que nós estamos mantendo a conversa”, concluiu Jorge Hoffmann.

Por Julnei Bruno