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O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão uniformizadora e vinculante, proferida em incidente de assunção de competência suscitado em apelação interposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), definiu a proibição de participação de empresa que tenha parlamentar como sócio em processo licitatório realizado pela
Com um auditório do Centro de Eventos São João Batista lotado foi realizada na noite desta quarta-feira (07) a assinatura dos primeiros contratos habitacionais do Residencial Sereneta em Luzerna. Nesse primeiro módulo são 57 famílias contempladas, sendo 25 casas e 32 apartamentos. As unidades habitacionais serão construídas no acesso a Linha Leãozinho pela empresa Sertrex