Fila faz MP instaurar Inquérito Civil contra duas agências bancárias de Joaçaba
Imagem ilustrativa
A promotora Márcia Denise Kandler Bittencourt da 1ª Promotoria da Comarca de Joaçaba, instaurou nesta quarta-feira (18) e foi publicado no Diário Oficial, um Inquérito Civil contra duas agências bancárias.
O objeto da investigação, é apurar a notícia de descumprimento das regras afetas ao tempo de espera para atendimento bancário.
A Lei Municipal nº 3.491 de 07 de abril de 2006, diz no seu Art. 1º que:
§ 1º – Os usuários que forem obrigados a aguardar o atendimento, não poderão, em dias normais, ser superior a quinze minutos.
§ 2º – Nas segundas-feiras, até o 5º(quinto) dia útil do mês, nos pós-feriados e dia de pagamento de tributos, o período de espera será de até 30 (trinta) minutos.
Além de notificação, as agências bancárias poderão ser multadas.
Por Julnei Bruno
