Aprovado projeto que regulamenta uso de ciclomotores e similares em Joaçaba
A Câmara de Vereadores de Joaçaba aprovou o Projeto de Lei Legislativo nº 004/2026, que estabelece regras para a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no município. A proposta é de autoria dos vereadores Ricardo Menezes e Rita Weiss.
De acordo com o texto, a regulamentação segue parâmetros definidos pela Resolução CONTRAN nº 996/2023 e pela Lei Federal nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Entre as medidas previstas, os condutores de ciclomotores — categoria equiparada às motocicletas pela legislação de trânsito — deverão possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). O projeto também determina que esses veículos estejam devidamente registrados e licenciados, além de exigir o uso de capacete.
Para bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, a proposta estabelece idade mínima de 16 anos para condução e torna obrigatório o uso de capacete. O texto prevê ainda que o município promova a criação e a demarcação de vagas específicas de estacionamento para os diferentes tipos de veículos contemplados pela norma.
A fiscalização e a aplicação das regras deverão ser realizadas pela Polícia Militar ou por outro órgão competente que venha a ser instituído pelo Poder Executivo Municipal.
Apesar da aprovação pelo Legislativo, o projeto ainda depende da sanção do prefeito para entrar em vigor e passar a integrar a legislação municipal.
