Presidente da OAB e deputado Federal falam sobre Lei de Acessibilidade

O advogado Eleandro Brustolin, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),  e o deputado Federal Jorginho Mello, participaram do programa Rádio Contato da Rádio Catarinense no final da tarde desta sexta-feira (23). O presidente da OAB foi convidado para sanar algumas dúvidas a respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Lei de Acessibilidade. O TAC foi assinado nesta sexta-feira com o MP e representa uma grande conquista para a sociedade que agora terá mais prazos para fazer as adequações em prédios que são exigidas pela lei. Um dos principais avanços dizem respeito a prazos que serão maiores para micro e pequenas empresas. Empresas que não estejam localizadas no centro também terão um prazo maior. As adequações terão que ser feitas num prazo de 2 a 8 anos. A partir de janeiro a prefeitura vai emitir os alvarás de funcionamento com os proprietários dos imóveis ficando ciente dos prazos de adaptações.

O deputado Jorginho Mello, que também participou do programa, informou que já está trabalhando em Brasília para tratar a respeito da Lei. De acordo com ele o Ministério da Justiça deve baixar um decreto que prevê 48 meses de carência para as pequenas empresas. Outra reivindicação é que estas empresas não poderiam gastar mais que 3% do faturamento para promover as adequações. Trata-se de um decreto nacional que segundo o deputado vai dar segurança jurídica. “Esse assunto pegou muita gente de surpresa, você tem um prédio antigo como vai colocar um elevador?” questionou o deputado que mostrou-se preocupado com a situação. O decreto seria um alívio para as empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil. A expectativa é que este decreto seja publicado ainda no mês de janeiro.