TJSC concede liminar que suspende emendas dos vereadores de Joaçaba ao projeto do IMPRES
O Projeto da Lei da Previdência dos Servidores Públicos de Joaçaba já está sendo estudada desde 2019 pela Administração Municipal, sendo enviado para o legislativo para aprovação. Cabe salientar que durante todo o processo e estudo da reforma, o executivo manteve o diálogo com os representantes do IMPRES.
No mês de novembro os vereadores apresentaram propostas através de algumas emendas que alteravam determinados artigos, mas que geravam aumento de gastos para os cofres públicos. Dessa forma, as emendas quando retornaram para o executivo, foram vetadas pelo prefeito Dioclésio Ragnini. Na volta para a Câmara de Vereadores, o veto do prefeito foi derrubado por 7 dos 9 vereadores e a Lei foi promulgada pelo presidente do legislativo, Diego Bairros.
Diante da situação, o prefeito Dioclésio Ragnini, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), obtendo medida cautelar para suspender os artigos da Lei promulgada pelo legislativo.
A decisão foi emitida nesta sexta-feira (10), pela desembargadora Denise Volpato, que considerou inconstitucional as emendas propostas pela Câmara de Vereadores
Fonte e foto: Ascom/Prefeitura de Joaçaba
