SC proíbe adoção de cotas raciais em universidades
O governo de Santa Catarina sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas do estado e também em instituições privadas que recebam recursos públicos.
A proposta estabelece multa de R$ 100 mil para cada edital que descumpra a determinação.
O fim das cotas raciais deve atingir estudantes: da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) – instituições do sistema Acafe – faculdades privadas que recebem bolsas do programa Universidade Gratuita e do Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).
O Ministério da Igualdade Racial afirmou em nota que a lei é inconstitucional e fere normas federais de promoção da igualdade. A pasta informou que a ministra Anielle Franco acionará a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para discutir medidas jurídicas.
