Audiência Pública debate limite territorial entre Água Doce e Catanduvas
Na tarde da última segunda-feira, 01/12, a Câmara Municipal de Vereadores foi sede de uma Audiência Pública destinada à discussão das delimitações territoriais entre os municípios de Água Doce e Catanduvas, com foco especial na situação do Assentamento Santa Rita. O encontro reuniu um público expressivo e contou com a presença de representantes dos poderes Executivo e Legislativo de ambos os municípios, além de moradores, lideranças comunitárias e representantes de entidades locais.
A audiência foi convocada em conformidade com a Lei Estadual nº 19.495/2025, que estabelece diretrizes para a correção de limites territoriais em Santa Catarina. O objetivo principal foi promover um diálogo aberto e transparente entre o Poder Público e a comunidade, permitindo a apresentação de informações, esclarecimento de dúvidas e a construção conjunta de caminhos para a solução do impasse.
A demanda por ajustes no limite territorial teve início no ano de 2012, quando a própria comunidade do Assentamento Santa Rita manifestou a necessidade de regularizar a situação administrativa da área. Na época, foram iniciadas tratativas entre os órgãos competentes e os municípios envolvidos, buscando encaminhamentos para a resolução do impasse — que, desde então, permaneceu em discussão devido à complexidade técnica e jurídica do tema.
Atualmente, a maior parte das famílias e das terras do Assentamento está situada na área geográfica pertencente ao município de Catanduvas, que há muitos anos também assume a prestação dos principais serviços públicos, como educação, saúde, transporte e infraestrutura. Soma-se a isso a orientação do INCRA, que estabelece que o Assentamento deve estar integralmente inserido em um único território municipal para viabilizar a regularização fundiária e, consequentemente, a emissão dos futuros títulos de propriedade — etapa essencial para garantir segurança jurídica e melhores condições de desenvolvimento às famílias assentadas.
Os moradores do Assentamento Santa Rita participaram ativamente das discussões. Ao final, formalizaram sua posição por meio de uma assinatura coletiva, na qual manifestaram o desejo de que o Assentamento passe a integrar oficialmente o território do município de Catanduvas/SC.
Em sua fala de abertura, o Prefeito Giovani Luiz Brandalise destacou que o diálogo entre a comunidade, os órgãos governamentais e os representantes de ambos os municípios é fundamental para que a decisão final seja conduzida com base no interesse coletivo, na legalidade e com total respeito aos direitos dos moradores.
Os trâmites seguem agora junto ao Governo do Estado de Santa Catarina, responsável pela análise técnica e jurídica que norteará os próximos passos do processo de redefinição territorial.
