Fim de cotas raciais em universidades é aprovado na Alesc
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira, dia 10, o projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades públicas e instituições que recebem recursos do estado. A proposta é de autoria do deputado Alex Brasil (PL).
“A adoção de cotas fundadas em outros critérios que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade”, justificou.
O texto veda a reserva de vagas suplementares e medidas semelhantes para ingresso de estudantes ou contratação de docentes, técnicos e demais profissionais nas instituições de ensino superior. Universidades que descumprirem a norma poderão ser multadas em R$ 100 mil por edital e perder o repasse de verbas públicas.
Continuam permitidas as cotas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas e critérios baseados exclusivamente na condição econômica.
O projeto havia sido apresentado em outubro e, apesar de ter sido considerado inconstitucional pelo relator inicial, deputado Fabiano da Luz (PT), recebeu novo parecer e foi aprovado. A proposta agora segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
