Audiência Pública para tratar da Lei de acessibilidade em Joaçaba será restrita a um grupo de apenas 150 pessoas

Um dos assuntos mais importantes nos últimos tempos no município de Joaçaba, a acessibilidade, deverá ser resolvida através de uma audiência Pública que está confirmada para acontecer na quinta-feira (08), nas dependências do Auditório Jurídico da Unoesc local, no horário das 19h às 22h.

A acessibilidade é um atributo essencial do ambiente que garante a melhoria da qualidade de vida das pessoas. Deve estar presente nos espaços, no meio físico, no transporte, na informação e comunicação, inclusive nos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como em outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na cidade como no campo.

Apesar do assunto ter tomado corpo nos meios de comunicação e nas redes sociais há alguns meses, a Lei da Acessibilidade que é federal, foi criada no dia 24 de outubro de 1989, e em 2004 foi assegurada através do Decreto nº 5.296 que no seu Artigo 20, destaca que para uma melhor acessibilidade as pessoas com deficiência, ressalta-se que “na ampliação ou reforma das edificações de uso público ou de uso coletivo, os desníveis das áreas de circulação internas ou externas serão transpostos por meio de rampa ou equipamento eletromecânico de deslocamento virtual (elevador), quando não for possível outro acesso mais cômodo para pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)”.

Na cidade de Joaçaba, o assunto acessibilidade está sendo discutido desde os primeiros meses deste ano por várias entidades, que juntamente com a administração municipal, demonstram preocupação com o futuro crescimento da cidade, principalmente na sua área central, em especial com as construções mais antigas.

Reuniões entre os representantes das entidades e da atual administração com o Ministério Público (MP) na pessoa do promotor da Comarca local, Dr. Jorge Eduardo Hoffmann foram realizadas para discutir o assunto, sendo que para a quinta-feira (08), a Audiência Pública promovida pelo MP terá o objetivo de colher sugestões para o aperfeiçoamento da minuta de proposta de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser firmado entre o Município de Joaçaba e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para fins de adequação da expedição de Alvará de Localização e Funcionamento ao disposto na Lei nº 13.146/15, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Segundo Edital de Convite publicado no Diário Oficial do MP/SC nesta quarta-feira (30), para a Audiência Pública, “após a abertura dos trabalhos, em cumprimento do cronograma, será facultada a apresentação oral de sugestões à minuta de TAC a ser fornecida juntamente com cada convite. As manifestações deverão ser apresentadas individualmente para cada cláusula da minuta. A audiência não servirá para sanar dúvidas a respeito do instrumento de ajuste de condutas proposto. A participação na audiência é franqueada a toda a comunidade e é limitada à capacidade do local do evento, razão pela qual a entrada será controlada mediante apresentação de convite, o qual poderá ser retirado por qualquer cidadão, nas seguintes entidades: APAE, ARAD, APAS, Município de Joaçaba, OAB de Joaçaba, ACIOC, CDL de Joaçaba, CREA e 2ª Promotoria de Justiça de Joaçaba. Serão expedidos 150 convites”.

O edital publicado tem a assinatura do promotor responsável pela Audiência Pública, Dr. Jorge Eduardo Hoffmann.