Polêmica: promotor descarta TAC da acessibilidade e prefeitura diz que continuará emitindo Alvarás

Dr. Jorge Hoffmann – promotor de justiça (imagem de arquivo)

Depois do prefeito Rafael Laske em Joaçaba ter assinado na semana que passou um Decreto liberando os Alvarás de Funcionamento, o Ministério Público (MP) através do promotor Jorge Eduardo Hoffmann da Comarca local, arquivou a possibilidade da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para tratar da acessibilidade.

“Tínhamos um estudo bem adiantado para tratar deste assunto, inclusive com a presença dos técnicos da prefeitura aqui nesta promotoria, mas fomos surpreendidos por uma tentativa do município, de postergar a solução do problema para o próximo mandato, ou seja, o prefeito ao invés de assumir a responsabilidade de tentar resolver hoje este problema que aflige pequenos e médios empresários, bem como toda a população que tenha alguma dificuldade de locomoção, o prefeito baixou um decreto ilegal e inconstitucional possibilitando que os alvarás fossem emitidos por um prazo de 6 meses renovável, sem que se fossem observadas as condições de acessibilidade”, justificou o promotor.

Dr. Hoffmann salientou que o prefeito de Rafael não quer resolver o problema e sim, adiar a solução dessa situação, para que o próximo mandatário a ser eleito em outubro, resolve a questão da acessibilidade. “O prefeito está criando uma falsa sensação de que tudo está bem, quando na verdade o problema está sendo acumulado. Pequenos empreendedores vão iniciar as atividades, pensando que terão facilidades para conseguir se adaptar posteriormente, sendo que isso pode mostrar-se falso ao final dos 6 meses, e ao invés de enfrentarmos o problema e resolvermos a questão, estamos simplesmente empurrando com a barriga. Quando eu percebi que o Ministério Público estava sendo usado para dar essa falsa sensação de que as coisas seriam resolvidas, mas que na verdade, a intenção do município é só adiar, achei por bem, não emprestar o nome da instituição a esse tipo de situação”, argumentou o promotor.

Jorge Hoffmann concluiu afirmando que comunicou a sua decisão de arquivamento a administração, expedindo recomendação aos servidores do município responsável pela emissão dos Alvarás de Licença de Funcionamento, para que se abstenham de emitir estes documentos sem que antes observem se as regras de acessibilidade estão sendo cumpridas naquele imóvel em que a atividade pretende funcionar.

Contraponto

Depois de tomar conhecimento das declarações do promotor, o procurador do município, Marco Antônio Castagnaro disse que a administração de Joaçaba continuará emitindo os Alvarás provisórios. “O Ministério Público enviou uma recomendação para os funcionários dizendo que vai processá-los se eles emitirem os Alvarás. Porém, nós temos que saber que como somos funcionários públicos a nossa maior bandeira tem que ser o bem público, o bem da coletividade. Temos certeza que a expedição de um Alvará não é prejudicial a ninguém. Temos certeza que aquelas empresas que já estão instaladas terão um prazo para se adequar, porque as novas não podem ter esse prazo”, questionou o procurador.

Castagnaro se fundamentou na Lei Complementar assinado pelo juiz Alexandre Dietrich Bürh que dá proteção ao executivo, para fazer a expedição dos Alvarás. “A partir da próxima segunda-feira (19) iremos emitir o Alvará provisório, mediante a assinatura de um termo onde a empresa no prazo de 180 dias se compromete a buscar a regularização quanto a questão da acessibilidade”, finalizou o advogado.

Por Julnei Bruno