Entidades elaboram plano de ações para regularização da Lei da Acessibilidade
A Lei da Acessibilidade foi tema de uma reunião realizada na Associação Comercial e Industrial do Oeste Catarinense (ACIOC) na manhã de segunda-feira (16). Participaram do encontro, representantes da Prefeitura de Joaçaba, OAB – Subseção Joaçaba e CREA.
Em Joaçaba, o cumprimento e a adequação dos estabelecimentos à Lei Federal está atrelado a liberação dos alvarás de funcionamento. De acordo com informações repassadas pela Prefeitura Municipal, anualmente, são liberados mais de 5 mil alvarás e com a cobrança desta lei, menos de 10% terão acesso ao documento. “Estamos engajados com as demais entidades na busca por uma solução benéfica a todos. É de fundamental importância nos adequarmos a Lei Federal, mas também precisamos manter os estabelecimentos funcionando dentro da formalidade, de acordo com a realidade institucional de cada um”, explicou Tânia Durigon, presidente da ACIOC.
De acordo com Tânia Durigon, a Associação Empresarial está engajada no processo de elaboração do plano de ação sobre a Lei da Acessibilidade. “A ACIOC, defendendo a missão de incentivar e promover o desenvolvimento social e econômico das empresas associadas e da região, é parceira na execução de um Plano Municipal que definirá as estratégias da proposta a ser apresentada ao Ministério Público, com o intuito de atender algumas questões pertinentes à Lei da Acessibilidade, uma obrigatoriedade da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 do Governo Federal”, explicou a presidente.
Para encaminhamento da proposta, na manhã de segunda-feira (16), durante a reunião com entidades de classe como é o caso da OAB, CREA e Unoesc, definiu-se parte das ações que comporão o plano a ser apresentado pela Prefeitura Municipal de Joaçaba ao Ministério Público. “Em parceria com essas entidades, vamos propor a realização de várias atividades, como por exemplo, um Ciclo de Palestras, que terá como objetivo a conscientização da comunidade empresarial, acadêmica e órgãos de classe, convênios para prestação de assessoria técnica e jurídica e também a elaboração de uma cartilha informativa, a qual será disponibilizada aos interessados e diretamente atingidos pela obrigatoriedade da Lei da Acessibilidade”, explicou a presidente.
O esboço do Plano de Ações para a aplicação da Lei da Acessibilidade deverá ser entregue ao Promotor de Justiça do Ministério Público, Dr. Jorge Hoffmann, no próximo dia 25 de maio. A reunião será a primeira etapa da construção da proposta, que será discutida e complementada, conforme necessidades.
Fonte: Assessoria de Comunicação
