Prefeitura de Herval d’Oeste revoga licitação dos Táxis

O prefeito de Herval d’Oeste, Américo Lorini, decidiu revogar o processo licitatório dos taxis. A licitação havia sido lançada pelo poder público para definir os novos pontos de táxis no município seguindo uma lei de 2006 que fixa norma para execução do serviço de transporte de passageiros com uso de taxímetro, mediante permissão de 5 anos via processo licitatório e liberação de alvará de funcionamento. Em setembro deste ano o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o serviço de táxi como um serviço de utilidade pública, cuja exploração pelo particular é autorizada pela prefeitura, cabendo a municipalidade estabelecer as regras. Considerando que o Tribunal de Contas do Estado ainda não possui posicionamento sobre este novo entendimento do STF, a administração decidiu revogar a licitação por concorrência pública e uma nova consulta ao TCE.

Por Marcelo Santos

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