Audiência pública nesta quinta-feira em Joaçaba vai debater lei da acessibilidade

A 2ª Promotoria de Justiça de Joaçaba promoverá nesta quinta-feira (08) uma importante audiência pública para aprimorar a proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a ser firmado entre o Município de Joaçaba e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC).

O objetivo do TAC é adequar a expedição de alvarás de localização e funcionamento ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 13.146/15, a conhecida lei de acessibilidade. Na audiência, após a abertura dos trabalhos e a apresentação dos objetivos, serão ouvidas sugestões para o aperfeiçoamento da proposta do TAC. Pessoas interessadas em participar devem manter contato e retirar convites com as seguintes entidades: APAE, ARAD, APAS, Município de Joaçaba, OAB de Joaçaba, ACIOC, CDL de Joaçaba, CREA e 2ª Promotoria de Justiça de Joaçaba. Os convites estão disponíveis ao público em geral e limitam-se ao número de 150, em virtude da capacidade máxima do local. A audiência vai acontecer no auditório Jurídico da UNOESC no horário entre 19 e 22h.