CDL/Joaçaba revela preocupação com Lei de Acessibilidade
Uma lei federal que entrou em vigor em março deste ano está tirando o sono de muitos proprietários de imóveis e pode provocar até mesmo o fechamento de pequenos negócios em Joaçaba. Trata-se da lei de acessibilidade que subiu a rampa do dia a dia da cidade, atropelando desavisados e pessoas quem tinham esperança de que ela não seria aplicada.
A lei foi tema de uma importante reunião promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) na noite desta terça-feira (10). Diante da complexidade e da preocupação principalmente com as consequências, o presidente da CDL, Paulo Delfino Pinto, convidou representes da Procuradoria Geral do Município, da OAB, do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e da Associação dos Engenheiros do Vale do Rio do Peixe.
A intenção do encontro foi tomar conhecimento mais detalhado das normas e buscar uma alternativa para amenizar os problemas para os proprietários que possuem prédios e imóveis mais antigos. Pela nova legislação que está em vigor estas edificações de uso público precisam se adequar implantando, por exemplo, rampas de acesso e até mesmo elevadores para facilitar o acesso aos portadores de necessidades especiais e idosos. “Nós não somos contra a lei, sabemos da importância que ela tem em se tratando de acessibilidade, mas precisamos encontrar uma solução para que ela não gere problemas graves aos proprietários destes imóveis que estão com dificuldades de atender as exigências” explicou o presidente da CDL.
O Procurador Geral do Município, Marco Castagnaro, sanou dúvidas a respeito da legislação e disse que o assunto está sendo tratado na prefeitura como prioridade. Segundo ele, por recomendação do Ministério Público, o setor de emissão de alvarás do executivo, desde março, não está mais emitindo alvarás de funcionamento. O servidor que emitir alvará novo ou de licença, sem observar as regras, vai responder por crime de improbidade administrativa. Até o final do primeiro trimestre deste ano, antes da entrada em vigor das regras, a prefeitura renovou os alvarás para mais um ano. A partir de janeiro de 2017, quando estes mesmos proprietários de imóveis, que se enquadram nesta situação, procurarem pela prefeitura, não conseguirão renovar o documento, se não adequarem seus prédios as normas. A prefeitura emite mais de 5 mil alvarás por ano. Acredita-se que deste volume apenas 10% vão conseguir atender as exigências. Os prazos para adequação já se esgotaram e não haverá, segundo ele, prorrogação já que trata-se de uma Lei Federal.
O engenheiro Gilson Vasconcelos, presidente do Conselho Regional de Engenheiros, mostrou-se muito preocupado com as consequências, mas também entende que a lei é necessária. “É uma lei importante, mas por outro lado precisamos de uma alternativa neste período de transição” pontuou ele. Ele aproveitou a presença do presidente da OAB, Eleandro Brustolin, para sugerir um estudo para ver da possibilidade de se ingressar com um mandado de segurança buscando uma liminar para que a prefeitura libere os alvarás. No entendimento de Gilson Vasconcelos os prédios mais antigos, que vão sofrer as maiores consequências, foram edificados seguindo regras que na época estavam em vigor e que a lei teria que valer apenas para os prédios que a partir de agora estão sendo construídos. A ideia seria garantir o direito pré-existente, uma espécie de direito adquirido.
Cauteloso, já que ainda não existe nenhuma demanda por parte da OAB, o presidente e advogado Eleandro Brustolin disse que serão iniciados estudos para ver da possibilidade de se ingressar com o mandato de segurança coletivo contemplando as edificações que surgiram antes da lei ser criada. O primeiro passo, decidido em reunião, será encaminhar uma notificação à prefeitura para que seja formalizado o procedimento que está sendo adotado, no caso de não mais emissão de alvarás para quem não observar as regras. Com tempo e estudo aprofundado pode se chegar a conclusão de que o remédio jurídico para este caso seria realmente um mandado de segurança visando uma liminar (medida provisória).
Durante a reunião foi citado, por exemplo, que a implantação de um elevador básico num prédio custaria mais de R$ 100 mil reais. Além disso há necessidade de rampas de acesso e até banheiros especiais. Todos foram unânimes em afirmar que a lei é importante, mas precisa ser aplicada com razoabilidade e bom senso. “Um MEI (Microempreendedor Individual) que trabalha em casa, exemplificando, vai ter que ter rampa de acesso, banheiro especial e seguir as regras” destacou Luiz Fabiano Euzébio Pinto, representante da Associação dos Engenheiros.
A mudança na lei é um processo difícil de acontecer, pois teria que partir do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado)
O presidente da OAB, Eleandro Brustolin, fez questão de destacar a importância da reunião promovida pela CDL que foi o primeiro passo na tentativa de encontrar uma solução para o problema que atinge centenas de edificações em Joaçaba. Se nada acontecer até lá, no final deste ano, quando vencem os alvarás, os proprietários dos imóveis vão sentir na pele e no bolso as consequências da legislação.
Por Marcelo Santos
