Joaçaba incluída no projeto da Defensoria Pública em SC

Projeto de Lei Completar deu entrada na Assembleia Legislativa

Geral

04/06/2012

O governo do Estado encaminhou em regime de urgência nesta quarta-feira (30) à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar para a criação e organização da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, encarregada de prestar assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos. O texto foi produzido pela Procuradoria Geral do Estado com a colaboração da Secretaria de Estado da Casa Civil. Ao mesmo tempo, foi encaminhada uma Proposta de Emenda Constitucional que adapta e atualiza a Constituição Estadual, seguindo a determinação da Constituição Federal e do Supremo Tribunal Federal para a criação da Defensoria Pública no Estado.

Após a aprovação da lei pela Assembleia, os cargos são automaticamente criados, o que permite a realização imediata do concurso público. A expectativa é que até o final do ano já esteja implantada a Defensoria Pública em Santa Catarina. Serão criados 60 cargos de defensor público, 50 cargos de nível superior (assessoramento técnico) e 40 cargos de nível médio (suporte administrativo). Imediatamente, a previsão é da contratação imediata de 20 aprovados de cada cargo. O restante das vagas será preenchido gradativamente.

A Defensoria Pública terá a sua sede em Florianópolis, havendo inicialmente 13 núcleos regionais nas seguintes cidades: Joinville, Blumenau, Criciúma, Lages, Chapecó, São Miguel do Oeste, Caçador, Joaçaba, Itajaí, Mafra, Rio do Sul, Jaraguá do Sul e Tubarão. Com a criação da nova instituição o governador do Estado nomeará o Defensor Público Geral, o Sub-defensor Público Geral e o Corregedor Geral.

A lei especifica que estes cargos serão preenchidos por defensor público estável na carreira. Como isso não será possível num primeiro momento, há uma Disposição Transitória no texto da lei para suprir essa lacuna provisória. O vencimento dos novos servidores públicos será através de subsídio, que é uma forma de remuneração fixada em parcela única e que veda o acréscimo de gratificações, adicionais ou qualquer outra espécie remuneratória.

Buscando assegurar a universalidade do atendimento, a lei também permite a celebração de convênios com universidades com curso de Direito e com a Ordem dos Advogados do Brasil. Terão direito ao atendimento judiciário gratuito as pessoas cuja renda familiar seja inferior à faixa de isenção do Imposto de Renda de pessoa física (atualmente em cerca de R$ 1,6 mil). A Lei garante a pessoas em situação de vulnerabilidade sócio-econômica a possibilidade real de exercício do direito fundamental de acesso à Justiça, explica o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, acrescentando que a repercussão financeira pela criação da Defensoria Pública ficará em torno de R$ 5 milhões no primeiro ano.

 Em março deste ano o Supremo Tribunal Federal entendeu por unanimidade que o Estado desrespeitou a Constituição por 23 anos ao se omitir em relação à defensoria, optando por pagar advogados para dar assistência jurídica quem não pode pagar pelo serviço. Os ministros analisaram ações propostas em 2009 pelas associações de defensores públicos da União e dos Estados. As associações contestavam artigos da Constituição de Santa Catarina que delegavam à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o papel de fornecer advogados para atuar na defesa de pessoas de baixa renda, os chamados "defensores dativos". Como resultado do convênio, a OAB fica com 10% do valor pago a esses advogados.