Câmara de Vereadores de Capinzal aprova Lei da “Ficha Limpa”

Lei precisa agora ser sancionada pelo prefeito Leonir Boaretto

Geral

31/05/2012

Foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Capinzal o projeto que cria a Lei da Ficha Limpa no município, que tem por objetivo estender para todos os cargos em comissão no executivo e no legislativo municipal as mesmas restrições do projeto em vigor no país desde as eleições de 2010, que tem sua legalidade reconhecida pelo Superior Tribunal Federal (STF). A partir das eleições deste ano estão impedidos de serem nomeados para cargos de confiança, dentre outras vedações elencadas, os condenados por lesar o patrimônio público.

Segundo a justificativa, a lei tem intenção de proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas. Com o projeto, pioneiro na região da Ammoc, quem for condenado por algum dos itens da nova lei não está apto a, por exemplo, exercer o cargo de Secretário Municipal, Presidente de Fundação Municipal e Direção Geral da Câmara Municipal. O autor da proposta é o presidente do Legislativo capinzalense, Andevir Isganzela (PT). Ele ressalta que a matéria, aprovada por unanimidade, aguarda apenas a sanção do prefeito Leonir Boaretto:

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