Táxi: Tribunal de Contas aceita representação contra a prefeitura de Joaçaba

Ausência de licitação para exploração do serviço gerou processo

Geral

27/04/2012

     O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Santa Catarina aceitou a representação ingressada pelo Procurador Geral de Justiça contra a prefeitura de Joaçaba referente a supostas irregularidades devido à ausência de licitação para exploração de serviços de táxi no município. O procurador Lio Marcos Marin juntou à representação cópia do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela Prefeitura com o Ministério Público onde aponta que a ausência de licitação teria causado prejuízo de R$ 25 mil.

    Um procedimento será instaurado pelo TCE para apurar a responsabilidade do prefeito Rafael Laske no cumprimento do TAC e da legislação. O TCE determinou as providências necessárias à apuração dos fatos apontados, incluindo auditoria ou audiência.

    O Secretário de Administração, CELSO FELIPE BORDIM, entende que não houveram irregularidades, pois a administração seguiu apenas as determinações judiciais que suspenderam as licitações:

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