Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Herval d´Oeste é concluído

Documento tem 95 páginas e propõe ações para redução de atos infracionais

Geral

08/10/2014

Após quatro Audiência Públicas foi concluído o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Herval d’ Oeste. O último encontro ocorreu na Câmara de Vereadores, nesta quarta-feira (8) com participação ativa de gestores e profissionais da rede de atendimento. Foram apresentadas as propostas a Comissão Intersetorial para o aprimoramento das políticas públicas que foram incorporadas à versão final do plano que foi submetido e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A Comissão é composta por representantes das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social do município, além de diretores de escolas, Conselho Tutelar, Polícia Militar e Civil e, ainda o poder judiciário e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que foram responsáveis pelo levantamento de dados e realização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

O professor Doutor André Viana Custódio é consultor do Ministério do Desenvolvimento Social e do Combate à Fome do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e da Organização Internacional do Trabalho. Ele atua na consultoria para a Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e assessora o governo brasileiro no ordenamento de políticas públicas de atendimento a infância, e destacou que o município é referência na coleta de dados e deu informações sobre o plano, além de ter apresentado as sugestões de ação.

“O Ministério Público abriu inquérito em todos os municípios para averiguar a existência e a qualidade destes planos. Os municípios que não possuírem os planos, estão estabelecendo Termos de Ajuste de Conduta (TAC) com mais de R$ 10 mil por dia como multa. Por isso os municípios se antecipam nas elaborações, e no caso de Herval d’ Oeste, a administração quer cumprir o que determina a lei”, destacou André.

Para o professor, políticas públicas como a instalação de serviços nas áreas de maior vulnerabilidade e indicadores podem reduzir em até 60% os atos infracionais. Foram identificadas 375 crianças e adolescentes, com idades entre 4 e 17 anos, fora da escola, sendo 44% meninos e 55,2% meninas, com base nos dados obtidos no Censo 2010 do IBGE, organizados pelo a site “Fora da Escola Não Pode”.

Dados

Foram coletadas informações com adolescentes em cumprimento de medidas de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA) no mês de agosto e também com alguns adolescentes que já concluíram a execução da medida e seguem acompanhados pelo serviço inseridos em grupo socioeducativo. O documento possui 95 páginas que contém importantes dados que mostram índices de evasão escolar tabelados pela Secretaria de Educação, e ainda de atendimentos das Secretarias de Saúde e Assistência Social, além de processos judiciais e ocorrências policiais. Os dados mostram que o município possui 6388 crianças e adolescentes entre zero a 19 anos. E que os registros de atos infracionais cometidos por jovens vêm reduzindo, de 53 casos em 2012 para 43 em 2014.

Entre os dados também foi possível saber quais os atos infracionais mais frequentes com dados fornecidos pela Polícia Militar. Estão a maioria está ligada a danos contra o patrimônio, principalmente o furto, vias de fato, agressões e tóxicos. A idade dos que cometem algum delito também pode ser mapeada e envolve jovens de 15 a 17 anos e na maioria homens que são reincidentes. Além disso a baixa escolaridade também foi apontada pelo Plano. Os jovens deixam a escola cedo, a maioria possui apenas o ensino fundamental incompleto. O levantamento de dados realizado pela Oficial da Infância e da Juventude da Comarca de Herval d’Oeste relativo aos últimos quatro anos constatou, em síntese, que os processos diminuíram sensivelmente neste período, que a maior incidência de ato infracional ocorre entre os residentes nas comunidades com condições sociais vulneráveis.

Prioridades

O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo está organizado em 5 eixos, 10 objetivos e 74 metas, em conformidade com o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, que define as prioridades em períodos. Entre 2014 e 2015, compreende as implantações sugeridas neste Plano e nos Planos Estadual e Nacional, bem como, a primeira avaliação nacional do SINASE. Outro período, compreende 2016 a 2019 com as ações previstas neste Plano e nos Planos Estadual e Nacional, em conformidade com os ciclos orçamentários. E de 2020 a 2023, com ações previstas neste Plano e nos Planos Estadual e Nacional, em conformidade com os ciclos orçamentários. São trabalhadas a gestão, qualificação, participação e autonomia dos adolescentes, programas e Serviços de Atendimento e Financiamento. Durante o período, processo de avaliação e monitoramento serão promovidos.

Os adolescentes atendidos em trabalhos de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços Comunitários em Herval d’ Oeste, possuem carga horária de 1h semanal em até seis meses determinada pela Justiça. O Plano Municipal Socioeducativo prevê ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, no atendimento dos adolescentes envolvidos com ato infracional, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei do SINASE.