Delegado de Joaçaba analisa mudanças na Lei Seca

Novas regras entraram em vigor neste mês

Geral

26/12/2012

   As novas regras que endurecem a lei seca e entraram em vigor neste mês de dezembro devem acabar com a brecha usada por muitos motoristas para fugir de punição. A partir de agora recusar o bafômetro não vai mais impedir o processo criminal. A mudança no Código Brasileiro possibilita que vídeos, relatos, testemunhas e outras provas sejam considerados válidos contra os motoristas embriagados. Além disso, aumenta a punição administrativa, de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. Esse valor é dobrado caso o motorista seja reincidente em um ano. O delegado da comarca de Joaçaba, Maurício Pretto, considera importante as mudanças:
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   O delegado de Joaçaba alerta para as sanções criminais e administrativas para os motoristas que forem flagrados dirigindo embriagados:
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     A lei seca havia sido esvaziada depois que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o bafômetro e o exame de sangue eram obrigatórios para comprovar o crime. Motoristas começaram a recusar os exames valendo-se de um direito constitucional: ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. O condutor era multado, perdia a carteira e tinha o veículo apreendido, mas não respondia a processo.