Projeto de lei permite que herdeiros tenham acesso a arquivos digitais de falecidos

Matéria é de autoria do deputado federal Jorginho Mello

Geral

01/11/2012

   Um projeto de lei que permite aos herdeiros o acesso a e-mails, redes sociais e todas as demais informações virtuais da pessoa falecida pode entrar em votação até o final do ano na Câmara dos Deputados . A proposta encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e é do deputado catarinense Jorginho Mello (PSDB), que a entende como uma necessidade para os tempos modernos. A proposta sugere alteração no Código Civil (Lei 10.406/ 02). Se aprovada, o herdeiro que terá direito a todas as senhas da vida virtual do falecido será a mulher ou marido, no caso de pessoas casadas, os pais, no caso de solteiros e, na falta delas, os filhos terão a liberação. O autor da proposta fala sobre o assunto:

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   O parlamentar também informa que manteve contato com representantes do Departamento Nacional de Infraestrutura do Transporte (DNIT), que garantiram o recapeamento da ponte Alfredo Ítalo Remor, na BR-282 em Joaçaba, em no máximo 60 dias:

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