PROCON pode solicitar interdição de agência bancária em Joaçaba

Instituição estaria descumprindo lei municipal

Geral

23/10/2012

     O Programa de Defesa do Consumidor notificou a agência do Banco Bradesco de Joaçaba pela ausência de guarda-volume. A partir da emissão do auto de infração a instituição bancária se defendeu dizendo que não tem interesse em colocar o guarda-volume alegando que ocasionaria falta de segurança pela falta de visibilidade da parte interna da agência, e que os guardas e funcionários não teriam visão do lado externo do banco. De acordo com a coordenadora do Procon de Joaçaba, Magda Harvig, a resposta foi encaminhada ao setor de fiscalização do Procon que por sua vez solicitou o faturamento dos três meses anteriores à aplicação do auto de infração. Ela informa que a empresa não apresentou os dados dentro do prazo que expirou no último dia 18. Magda Harvig adianta que a decisão administrativa é pela aplicação de multa pelo fato d banco se negar a fazer a adequação e não responder a solicitação do Procon. A partir daí, o Bradesco terá prazo de 30 dias para cumprimento. A multa pode chegar a até 10% do percentual de faturamento da empresa. A coordenadora do Procon salienta que, caso o banco não pague ou não recorrera da notificação, o setor de Tributação da Prefeitura será comunicado e o banco entrará em dívida ativa com o município. De acordo com Magda Harvig, a partir do segundo auto de infração o valor da multa dobra, e a partir do terceiro o Procon irá solicitar que a Prefeitura invalide o alvará de funcionamento do banco, que no caso deverá fechar a agência até que cumpra com a exigência de lei municipal:
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