Prefeitura vai atender prazo determinado pela Justiça para adequação dos cemitérios em Joaçaba

TJSC confirmou sentença da comarca e manteve a obrigatoriedade de licenciamento ambiental

Geral

04/09/2012

A Prefeitura de Joaçaba irá cumprir a determinação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina de seis meses para apresentar licenciamento ambiental, sob pena de pagamento de multa de R$ 5 mil por sepultamento irregular em 15 cemitérios do Município. Na última semana, a 3ª Câmara de Direito Público confirmou sentença da comarca de Joaçaba e manteve a obrigatoriedade de licenciamento ambiental. A situação apontada como a mais grave foi a do cemitério Frei Edgar, da Prefeitura Municipal, que fica às margens do rio do Peixe, a menos de 30 metros, com destruição da mata ciliar, de preservação permanente, e sujeição às cheias. Os cemitérios menores, no interior do Município, são administrados pela Mitra Diocesana. Na apelação, o Município questionou o prazo de seis meses concedido na decisão de origem, tempo não suficiente para se obter a licença ambiental da Fatma (Fundação de Amparo ao Meio Ambiente). Pediu, também, a redução do valor da multa estipulada na sentença. O secretário de Administração da Prefeitura de Joaçaba, Celso Felipe Bordin, reitera que o processo de licenciamento ambiental, do Cemitério Frei Edgar, já está tramitando na FATMA. O secretário também informa que obras de infraestrutura necessárias para obtenção deste documento já acontecem, como, por exemplo, as obras de drenagem pluvial:

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O secretário de Administração ressalta alguns pontos que precisam ser solucionados para adequação dos cemitérios em Joaçaba:

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