Justiça determina prazo para legalização dos cemitérios de Joaçaba

Ação envolve 15 cemitérios e multa diária pode chegar a R$ 5 mil por sepultamento

Geral

31/08/2012

    A 3ª Câmara de Direito Público confirmou sentença da comarca de Joaçaba e manteve a obrigatoriedade de licenciamento ambiental a 15 cemitérios do Município. O Ministério Público ajuizou ação civil pública sob alegação de funcionamento precário dos locais, especialmente do maior, localizado no centro da cidade e administrado pela Prefeitura. Os cemitérios terão o prazo de seis meses para apresentar licenciamento ambiental, sob pena de pagamento de multa de R$ 5 mil por sepultamento irregular.

   Segundo o Ministério Público, os cemitérios de Joaçaba não possuem licença ambiental e não têm gerenciamento administrativo, nem os públicos nem os privados. A situação apontada como a mais grave foi a do cemitério Frei Edgar, da Prefeitura Municipal, que fica às margens do rio do Peixe, a menos de 30 metros, com destruição da mata ciliar, de preservação permanente, e sujeição às cheias. Os cemitérios menores, no interior do Município, são administrados pela Mitra Diocesana. Na apelação, o Município questionou o prazo de seis meses concedido na decisão de origem, tempo não suficiente para se obter a licença ambiental da Fatma (Fundação de Amparo ao Meio Ambiente). Pediu, também, a redução do valor da multa estipulada na sentença.

     O relator da matéria, desembargador Pedro Manoel Abreu, observou que o período determinado pelo Juízo foi bem fundamentado, já que a própria Mitra Diocesana informou no processo ter encaminhado os pedidos de licença ambiental à Fatma, estando prestes a cumprir efetivamente suas obrigações. “No tocante ao Município, administrador do Cemitério Frei Edgar, não se verificou semelhante incoerência, pois dispõe do amplo prazo de seis meses para apresentar a devida licença ambiental, contados a partir da intimação da sentença. Quanto a esse requerido, portanto, a multa só incidirá a partir do término desse lapso temporal, que é suficiente, como dito na sentença”, avaliou o desembargador. A decisão foi unânime.

Resposta da prefeitura:

Segundo informações da Prefeitura Municipal de Joaçaba, o processo de licenciamento ambiental, do Cemitério Frei Edgar, já está tramitando na FATMA. Também informa, que obras de infraestrutura necessárias para obtenção deste documento já acontecem, como por exemplo as obras de drenagem pluvial. A administração reitera que cumprirá o prazo determinado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e que a população não será afetada, uma vez que os investimentos necessário já acontecem de forma intensiva, desde os últimos 30 dias!