Deputado apresenta projeto que flexibiliza porte de arma de fogo

Pelo projeto cidadão poderá ter arma em casa

Geral

27/07/2012

    Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.722 de 2012, de autoria do deputado catarinense Rogério Mendonça, o Peninha, do PMDB. A matéria regulamenta a aquisição e circulação de armas de fogo e munições no País. A proposta revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 de 2003), que restringe a comercialização de armas e proíbe o porte, com exceções, e pretende instituir o “Estatuto da Regulamentação das Armas de Fogo”. Pela proposta, para comprar uma arma de fogo, o interessado deverá ter no mínimo 21 anos e deverá apresentar documento de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), comprovantes de residência e de ocupação lícita. Ele não poderá possuir antecedentes criminais ou estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante qualquer forma de violência. O cidadão deverá ainda ter feito curso básico de manuseio de arma e iniciação ao tiro. Além disso, deverá estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovado por atestado expedido por profissional habilitado. Em entrevista à Rádio Catarinense, Rogério Mendonça afirma que o projeto atende ao referendo de 2005, quando 60 milhões de eleitores, ou seja, mais de 60% deles, rejeitaram a ideia de se extinguir o comércio de armas e munições no Brasil:
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  Segundo Rogério Mendonça, com o Estatuto do Desarmamento, houve redução drástica no número de estabelecimentos no País que vendem armas, de cerca de 2.400 existentes em 2000 passou-se para cerca de 200, mas isso não contribuiu para a redução da criminalidade:
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