Lei que disciplina adoção, criação e posse de cães e gatos é aprovada em Joaçaba
Disciplinar a adoção, criação, propriedade, posse, guarda uso e transporte de cães e gatos no município de Joaçaba é o que propõe um projeto de lei de autoria do vereador Éber Bündchen que recebeu aprovação por unanimidade na Câmara de Vereadores em sessão de quarta-feira, dia 16.
De acordo com o proponente, o projeto foi elaborado de forma conjunta entre as mais diversas entidades ligadas ao assunto, como a ONG Amigos dos Animais, Poder Executivo, Vigilância Sanitária e OAB (Comissão dos Direitos dos Animais). Para Éber, a medida se justifica pelo fato do município de Joaçaba enfrentar um grave problema com a superpopulação de cães e gatos, especialmente de rua, oferecendo riscos a saúde, a segurança pública, a saúde animal e ao meio ambiente. Problema este, gerado em sua maioria, pela venda irregular destes animais.
O projeto regulamenta a comercialização por parte de canis e gatis ou criadouros, as obrigações dos adotantes ou compradores, o número limite de animais por residência particular. Torna obrigatório o recolhimento de dejetos eliminados pelos animais em vias públicas e também prevê obrigatoriedade de que os mesmos utilizem coleira e guia ao serem transportados em local público. Também prevê penalidade a quem abandonar animais em locais públicos e privados, entre inúmeras outras determinações.
“Foi um grande avanço na legislação e com esta regulamentação os criadores de fundo de quintal se quiserem persistir na atividade, terão que regulamentá-la. Também evoluímos na questão do trato com os animais. A fiscalização ficará a cargo da Vigilância Sanitária, mas, a lei ainda precisa ser regulamentada pelo prefeito”, esclarece Éber.
Fonte: Adriana Panizzi
